Termos de Uso

O PactoSign é uma plataforma digital de gestão, envio e coleta de assinaturas eletrônicas em documentos. O serviço permite que usuários cadastrados enviem documentos para assinatura, acompanhem o fluxo de assinatura em tempo real, obtenham comprovante de conclusão com trilha de auditoria e código de verificação, e organizem documentos em arquivo digital próprio.

O PactoSign NÃO é uma certificadora digital credenciada pela ICP-Brasil, NÃO emite certificados digitais de nenhum tipo, NÃO realiza atos registrais, notariais ou de fé pública, e NÃO substitui serviços de cartório, tabelionato ou órgão registrador. Para atos que exijam fé pública, autenticidade notarial ou registro formal, o usuário deve recorrer às vias legais competentes.

Para utilizar as áreas autenticadas, o usuário deve fornecer dados corretos, completos e atualizados, em especial nome e endereço de e-mail. O acesso é pessoal e as credenciais não podem ser compartilhadas, cedidas ou utilizadas para fins ilícitos.

O titular da conta responde pelas atividades realizadas a partir de suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. O PactoSign poderá solicitar confirmação de dados, suspender acessos em caso de risco de segurança e recusar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

As assinaturas eletrônicas coletadas pela plataforma são válidas conforme a Lei Federal nº 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e entre particulares, e o Decreto nº 10.543/2020.

A assinatura eletrônica simples (e-mail, nome digitado ou manuscrito digital) tem validade legal entre as partes quando há manifestação livre e inequívoca de vontade, sendo admitida como prova em juízo. Assinaturas com certificado digital ICP-Brasil do próprio titular possuem presunção legal de autenticidade nos termos da MP 2.200-2/2001.

A validade jurídica de um instrumento particular é regida também pelo Código Civil (art. 107, 219-220), não dependendo de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. O PactoSign fornece as evidências e a trilha necessárias para que o documento possa ser utilizado como prova de manifestação de vontade das partes.

O usuário é inteiramente responsável por: (a) garantir a veracidade e licitude dos documentos enviados; (b) confirmar a identidade dos signatários antes do envio; (c) obter os consentimentos necessários para o uso dos dados dos destinatários; (d) utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos; (e) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; (f) não utilizar a plataforma para documentos que exijam forma especial prescrita em lei (escritura pública, registro imobiliário, inventário judicial, entre outros).

O PactoSign não valida o conteúdo jurídico dos documentos, não verifica a identidade presencial dos signatários e não garante a validade do negócio jurídico subjacente.

O PactoSign mantém registros de auditoria de todas as ações relevantes do ciclo documental: criação, envio, visualização, assinatura e conclusão. Cada evento é registrado com timestamp UTC, identificação do ator, ação realizada e dados de evidência disponíveis (agente de usuário, método de assinatura, dados de identificação fornecidos).

Documentos concluídos recebem código de verificação único, como PACTO-MCM5CD-E89A, hash de integridade referencial, URL pública de verificação e certificado de conclusão com QR Code. Os registros são armazenados conforme a política de retenção vigente, descrita na Política de Privacidade.

A plataforma, sua marca, identidade visual, códigos, interfaces, conteúdos institucionais e demais ativos intelectuais são de titularidade do PactoSign ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.

O usuário mantém os direitos sobre os documentos que envia, responsabilizando-se por possuir as autorizações necessárias. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao PactoSign a titularidade do conteúdo documental do usuário.

O PactoSign não se responsabiliza pelo conteúdo, legalidade ou exequibilidade dos documentos processados. A plataforma é oferecida no estado em que se encontra ("as is"), sendo sua disponibilidade sujeita a manutenções programadas e incidentes tecnológicos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do PactoSign excederá os valores efetivamente pagos pelo usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento gerador. O PactoSign não responde por danos indiretos, perda de negócios, danos emergentes ou lucros cessantes.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e descrito em detalhe na Política de Privacidade. O usuário, ao utilizar a plataforma, consente com o tratamento de seus dados para as finalidades ali descritas.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. O PactoSign poderá modificá-los a qualquer tempo, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. O PactoSign pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia salvo em casos de violação grave ou ilegalidade manifesta.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.